Inventário em cartório em Minas Gerais: como funciona, prazos e documentos

Inventário é o procedimento que levanta os bens, direitos e dívidas de quem faleceu e define como esse patrimônio será dividido entre os herdeiros. Sem ele, imóveis, veículos e aplicações continuam no nome da pessoa falecida e não podem ser transferidos ou vendidos de forma regular.

Desde 2007, a lei permite que o inventário seja feito em cartório de notas quando não há disputa entre os herdeiros. Hoje a regra está no Código de Processo Civil (art. 610)3 e na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça1, atualizada pelas Resoluções 571/20242 e 695/2026.

Requisitos

• Acordo entre todos os herdeiros e o cônjuge ou companheiro, se houver, sobre a divisão dos bens.
• Assistência de advogado, que pode ser comum a todos ou de cada parte.
• Declaração do ITCD à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. O pagamento deixou de ser condição para a escritura em agosto de 2026, mas o imposto continua devido.
• Nomeação de um inventariante, que representa o espólio durante o procedimento.

Situações com regras próprias

Herdeiro menor de idade ou incapaz

Admitido desde a Resolução CNJ 571/2024. Ele precisa receber sua parte em frações ideais de cada bem, e a escritura só produz efeitos com manifestação favorável do Ministério Público. Em Minas, essa manifestação é feita por meio eletrônico. Se houver impugnação, o caso vai para a Justiça.

Testamento

O testamento deve antes passar por ação judicial de abertura, registro e cumprimento. Com a autorização do juízo e havendo acordo, a partilha pode ser feita em cartório.

Gravidez de herdeiro do falecido (nascituro)

É preciso aguardar o nascimento e o registro da criança.

Herdeiros que não chegam a um acordo

O caminho é o inventário judicial, em que o juiz decide os pontos em disputa.

1. Conversa inicial com a advogada

   Ela entende quem são os herdeiros, quais bens existem e se o caso pode seguir em cartório.

2. Reunião dos documentos

   Certidões da pessoa falecida, dos herdeiros e dos bens. A lista completa está logo abaixo.

3. Declaração do ITCD

   A declaração de bens é feita no sistema e-ITCD da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que confere os valores. Pagar em até 90 dias garante o desconto de 15%.

4. Minuta da partilha

   A advogada prepara a proposta de divisão dos bens, que é revisada por todos os herdeiros e pelo cartório.

5. Assinatura da escritura

   Presencialmente no tabelionato ou por videoconferência no e-Notariado, com assinatura digital.

6. Registro e transferências

   Com a escritura, os imóveis são registrados no cartório de registro de imóveis e veículos, contas e aplicações são transferidos.

Prazo para abrir o inventário

O Código de Processo Civil (art. 611)3 determina que o inventário seja aberto em até dois meses contados do falecimento, o que na prática se fala como 60 dias. Em Minas Gerais, esse prazo não tem multa própria.

ITCD: alíquota, desconto e vencimento

O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é estadual. Em Minas Gerais, a Lei 14.941/20034 e o seu regulamento5 preveem:

• Alíquota de 5% sobre o valor dos bens transmitidos (art. 10). A meação do cônjuge não entra na base.
• Desconto de 15% se o imposto for pago em até 90 dias do falecimento, desde que a declaração de bens também seja entregue nesse prazo (Decreto 43.981/2005, art. 23).
• Vencimento em 180 dias contados do falecimento (art. 13, I).

Multa por atraso no ITCD

• Até o 30º dia de atraso: 0,15% do imposto por dia.
• Do 31º ao 60º dia: 9% do imposto.
• Depois do 60º dia: 12% do imposto, além de juros (art. 22, I).
• Se o Fisco autuar antes do pagamento: multa de revalidação de 50% do imposto, com reduções para pagamento rápido (art. 22, II).

Minas Gerais já teve uma multa específica para inventário não aberto no prazo, que foi revogada. Hoje o custo de deixar para depois aparece no ITCD: perda do desconto e, passados 180 dias, multa e juros.

Isenções mais comuns

• Imóvel residencial de até 40.000 UFEMG (R$ 231.596,00 em 2026), quando é o único imóvel do monte e o total partilhável não passa de 48.000 UFEMG (R$ 277.915,20).
• Móveis e aparelhos de uso doméstico que guarnecem a residência da família.

O que mudou em agosto de 2026

Até agosto de 2026, o cartório só lavrava a escritura depois do ITCD pago. A Resolução CNJ 695/2026, aprovada pelo Plenário em 18 de agosto, mudou o art. 15 da Resolução 35/20071: a escritura não depende mais da comprovação do pagamento prévio.

• Na escritura, as partes declaram que conhecem a obrigação de apurar e pagar o ITCD, com menção a eventual isenção.
• Se o imposto não tiver sido pago, o tabelião comunica a escritura ao Fisco em até 5 dias.
• O imposto continua devido, com os mesmos prazos, desconto e multas. O registro dos imóveis em nome dos herdeiros ainda pode esbarrar na comprovação do imposto.

Base: CPC, art. 611; Lei estadual 14.941/2003, arts. 3º, 10, 13 e 22; Decreto 43.981/2005, art. 23; Resolução CNJ 35/2007, art. 15, com a redação da Resolução 695/2026. UFEMG de 2026: R$ 5,7899. Confira a regra vigente na data do falecimento.

Desde 2020, os cartórios de notas podem lavrar escrituras pela plataforma e-Notariado7, regulamentada pelo CNJ. A assinatura é feita por videoconferência gravada, com certificado digital emitido gratuitamente pelo próprio cartório.

• Herdeiros em cidades diferentes, em outro estado ou no exterior podem participar sem viajar.
• Documentos são enviados em formato digital.
• A escritura eletrônica tem a mesma validade da escritura em papel.

No formato online há regras de competência territorial do CNJ. A advogada confirma, no seu caso, qual tabelionato pode atender.

[Nome da advogada]OAB/MG [nº] · confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados

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Atende herdeiros e casais de todo o estado de Minas Gerais, presencialmente ou a distância, em inventários e divórcios consensuais feitos em cartório.

Como funciona o primeiro contato

• Você conta a situação pelo formulário ou pelo WhatsApp. As informações ficam sob sigilo profissional.
• A advogada responde em horário comercial e explica se o caso pode ir para o cartório e quais documentos reunir.
• Os honorários são apresentados por escrito antes de qualquer contratação.

Canal oficial. O atendimento é feito só pelo WhatsApp [número] e pelo formulário deste site. Não pedimos depósito para "liberar" bens, taxas por mensagem nem pagamentos a terceiros. Em caso de dúvida, confirme antes de qualquer transferência.

Todas as regras desta página foram conferidas nas fontes abaixo em 13 de outubro de 2026.

1. Resolução CNJ 35/2007, texto consolidadoInventário, partilha e divórcio em cartório. Art. 15 alterado pela Resolução CNJ 695/2026 (ITCD não é mais condição para a escritura).
2. Resolução CNJ 571/2024Herdeiro menor ou incapaz, testamento e venda de bens do espólio.
3. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)Arts. 610, 611 e 733.
4. Lei estadual 14.941/2003 (ITCD de Minas Gerais)Arts. 3º (isenções), 10 (alíquota), 13 (prazo) e 22 (multas).
5. Decreto estadual 43.981/2005 (Regulamento do ITCD)Art. 23: desconto de 15% em 90 dias.
6. Portaria nº 8.664/CGJ/2025 do TJMGTabelas de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária para 2026 (Lei estadual 15.424/2004).
7. e-NotariadoPlataforma oficial dos cartórios de notas para atos eletrônicos.